Promotor aciona ex-presidente da Câmara de Mara Rosa por exercício da advocacia.

O promotor de Justiça Cristhiano Menezes da Silva Caires propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mara Rosa, Thiago de Moura Dias, por ter exercido a advocacia no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, quando estava na presidência da casa.

Na ação é requerida a condenação do réu de acordo com as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público. Conforme destacou o promotor, diante do evidente enriquecimento ilícito, houve danos ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Segundo sustentado na ação, a Lei nº 8906/1994 menciona claramente que a advocacia é incompatível aos chefes do Poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo. Conforme atestado pelo documento de posse dos membros da mesa diretora da casa e por diversas movimentações processuais no Tribunal de Justiça de Goiás, Thiago Dias atuou reiteradamente como advogado em diversos processos que tramitam na comarca de Mara Rosa. Foi constatado, inclusive, que o então presidente acompanha processo de execução penal na comarca de Estrela do Norte.

“O réu subverteu o princípio da supremacia do interesse público ao satisfazer seus interesses privados, em completo menosprezo ao exercício das funções de presidente da Câmara”, afirmou o promotor. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO ) (14/05/2014 - 08h32 - improbidade)