Câmara Municipal de Mara Rosa disponibiliza no site a lei-orgânica-municipal e regimento interno.

Câmara Municipal de Mara Rosa disponibiliza no site  a lei-orgânica-municipal e regimento interno, e outras informações importantes como contrato e licitações, pagamentos, leis, resoluções, dentro do site tem também o portal da transparência para deixar a população informada sobre o que acontece naquela Casa de Leis.

Acesse o site e veja a função do seu vereador: http://www.camarademararosa.go.gov.br/

Veja a função do Presidente da Câmara Municipal de Mara Rosa

Art. 36 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindoa

e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este

Regimento Interno.

Art. 37 - Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele, inclusive prestando

informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da

Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com

sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não

aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito;

V - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as

leis que vier a promulgar;

VI - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou

ato Municipal;

VII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no

Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pala Constituição

Estadual;

VIII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores,

nos casos previstos em lei;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos

recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;X – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, observando o

limite global da Lei Orçamentária;

XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos

previstos em lei;

XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno,

observadas as indicações partidárias;

XIII - mandar prestar informação por escrito e expedir certidões requeridas

para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos

pertinentes a essa área de gestão;

XV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais,

estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XVI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão, para o

acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVII - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às

pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVIII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas

prefixados;

XIX - requisitar força, quando necessária á preservação da regularidade de

funcionamento da Câmara;

XX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar

empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos

respectivos cargos perante o plenário;

XXI – declarar extintos os mandatos de Prefeito, do Vice-Prefeito, de

Vereadores e de suplente nos casos previstos em lei ou em decorrência de

decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir o decreto

legislativo de perda de mandato;

XXII - convocar o suplente de Vereador quando for o caso, observando o

disposto no art. 41 da Lei orgânica Municipal;

XXIII - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos

casos previstos nos arts. 28 e 61;

XXIV - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e

preencher vagas nas Comissões Permanentes;XXV - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas

no art. 35 deste Regimento;

XXVI – dirigir as atividades legislativas da Câmara em Geral, em conformidade

com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que

explícita ou implícitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às

Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente

considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições;

a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores

as Convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta

dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da câmara e suspendê-las, quando

necessário;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres,

requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário,

na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos

oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores

inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que

incidirem em excessos;

g) resolver questões de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno para aplicação às questões emergentes,

sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o

requerer qualquer Vereador, observando sempre o disposto no art. 234 § 2º;

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes,

para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento,

nomear relator ad-hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo,

notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e

comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos

rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a

comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para

explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para

suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente

na Câmara ao final de cada exercício;

XXVIII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques

nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado

do movimento financeiro;

XXIX - determinar a licitação para contratações administrativas de

competência da Câmara quando exigível;

XXX - apresentar ao plenário. Mensalmente, o balancete da Câmara referente

ao mês anterior;

XXXI - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de

nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão

de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens

legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades

administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes

penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara,

praticando quaisquer outros atos atinentes a essa érea de sua gestão.

XXXII – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e

esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXIII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas

com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIV – dar provimento ao recurso que trata o art. 53 § 1º deste Regimento.

Art. 38 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos

casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou

praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa;

Art. 39 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário,

mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão

ou votação.

Art. 40 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que

é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de

desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões

Permanentes e em outros previstos em lei.

Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que

for interessado como denunciante ou denunciado.