Câmara aprova projeto de Lei Legislativo que autoriza o desmembramento, desdobro e remembramento de lotes urbanos

Em sessão ordinária realizada na noite desta última quarta-feira (07), o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei Legislativo que autoriza o desmembramento, desdobro e remembramento de lotes urbanos. O projeto é de autoria do vereador Dr. Costa (UB).

Segundo o texto, o projeto de lei visa adequar a legislação municipal a Lei Federal do parcelamento do solo para uso urbano, Lei 6.766/79, reduzindo a área mínima de fracionamento de terrenos urbanos.

Com o crescimento dos custos básicos de construção e de terrenos no município, visando preservar o interesse social de moradia, é imperiosa a modificação para permitir que seja possível encaixar construções residenciais dentro do limite da Faixa I do programa de financiamento habitacional Minha Casa Minha Vida, atualmente, limitado em R$ 190.000,00.

Justificativa do Projeto de Lei Legislativo

A proposta de redução da área mínima dos lotes urbanos deve ser vista como uma estratégia para equilibrar o crescimento imobiliário e o acesso à moradia.

Com lotes menores, é possível criar mais oportunidades de habitação acessível, sem comprometer a valorização imobiliária.

A alteração da lei para reduzir a área mínima de fracionamento de lotes urbanos é uma medida que pode trazer múltiplos benefícios sociais e econômicos.

Ela permite o acesso à moradia para uma maior parcela da população, enfrenta os desafios dos custos elevados de construção e promove um crescimento urbano equilibrado e sustentável.

Portanto, essa mudança legislativa é justificada não apenas pela necessidade de atender à demanda habitacional, mas também pelo potencial de estimular o desenvolvimento urbano e econômico do município.

"O crescimento urbano e a valorização imobiliária são importantes para o desenvolvimento econômico do município. Reduzir a área mínima dos lotes pode incentivar o desenvolvimento de áreas subutilizadas ou ociosas, promovendo a densificação urbana e a ocupação racional do solo. Isso, por sua vez, pode aumentar a arrecadação de impostos e taxas municipais, além de atrair investimentos e gerar empregos na construção civil", justificou o autor do projeto, Dr. Costa.